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Quem somos

O Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) foi criado em 1980 através do Decreto-lei n.º 388/80, 22 de setembro. Funciona na dependência da Procuradoria-Geral da República, sendo um serviço de assessoria especializada nas áreas da cooperação internacional, dos direitos humanos, da informação jurídica e das relações internacionais.

A organização, o quadro e o regime do pessoal do GDDC constam do Decreto-lei n.º 388/80, 22 de setembro (artigo 48.º, n.º 1 do Estatuto do Ministério Público/EMP), nos termos de cujo artigo 4.º o lugar de diretor é provido de entre magistrados do Ministério Público, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República, proceder à sua designação.

 

Diretora: Joana Gomes Ferreira, Procuradora da República