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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
07/05/1984
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto do Governo nº 44/84, de 01/08

Publicação: 

Diário da República I, nº 177, de 01/08/1984 (Decreto do Governo nº 44/84)