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Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Trata-se de um organismo autónomo da União Europeia, criado em 2007 (Regulamento (CE) N.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007) a fim de fornecer assistência e conhecimentos especializados sobre direitos fundamentais, de forma independente e fundamentada, às instituições europeias e Estados Membros. É financiada pelo orçamento da União, tem sede em Viena e sucedeu ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.

A Agência realiza estudos em larga escala, empreende pesquisas comparativas sobre questões jurídicas ou sociais, elabora manuais para juristas e organiza conferências anuais, trabalhando em estreita ligação com as instituições europeias, autoridades nacionais, organizações internacionais como o Conselho da Europa, Nações Unidas e OSCE, bem como com entidades da sociedade civil.

São atualmente nove as principais áreas de trabalho desta Agência, nas quais se enquadram os projetos que desenvolve: acesso à justiça; vítimas de crime, incluindo a respetiva indemnização; sociedade da informação e, em particular, o respeito da privacidade e proteção de dados pessoais; integração dos romanis/ciganos; cooperação judiciária, salvo em questões penais; direitos da criança; discriminação; imigração, integração de migrantes, vistos, controlo de fronteiras e asilo; racismo, xenofobia e intolerância conexa.

O Parlamento Europeu, Conselho da UE e Comissão Europeia podem solicitar a realização de estudos ou pareceres sobre temas concretos fora do programa de trabalho da Agência, incluindo no decurso de procedimentos legislativos. Os Estados membros podem solicitar dados comparativos e outra informação a fim de tomar decisões políticas informadas a nível nacional.


Página oficial da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia