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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Navegação Mercante
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Local de conclusão: 
Varsóvia
Data de Conclusão: 
14/05/1976
Inicío de vigência: 
29/11/1977
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº 83/77

Publicação: 

Diário da República I, nº 128, de 02/06/1977

Avisos: 

Aviso de 16/01/1978 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...