Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas (Convenção de Arbitragem), de 23 de Julho de 1990 e respectivo Protocolo de 25 de Maio de 1999 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94, DR I-A, n.º 242, de 19/10/1994)