Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa a um dos Comités contra um Estado que preencha os dois requisitos acima referidos, alegando uma violação dos direitos previstos no tratado em causa. Não é necessário que a comunicação seja preparada por um advogado, embora o aconselhamento jurídico aumente em geral a qualidade das exposições. Tenha, contudo, em conta que não é concedido apoio judiciário para a interposição deste tipo de queixa. Pode também apresentar uma queixa em nome de outra pessoa, desde que obtenha o seu consentimento escrito, de qualquer forma. Em certos casos, a queixa pode ser apresentada sem tal consentimento, nomeadamente se a pessoa se encontrar presa sem acesso ao mundo exterior ou for vítima de desaparecimento forçado. Nestes casos, o queixoso deverá indicar claramente a razão pela qual tal consentimento não pôde ser prestado.