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Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal [11] (2009)
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[1] https://eur-lex.europa.eu/
[2] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-luta-contra-corrupcao-em-que-estejam-envolvidos-funcionarios-das-18
[3] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-ao-auxilio-judiciario-mutuo-em-materia-penal-entre-os-estados-memb-20
[4] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-da-convencao-relativa-ao-auxilio-judiciario-mutuo-em-materia-penal-entre-os-0
[5] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-entre-os-estados-membros-das-comunidades-europeias-relativa-aplicacao-do-2
[6] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-estabelecida-com-base-no-artigo-k3-do-tratado-da-uniao-europeia-relativa-31
[7] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-estabelecido-com-base-no-artigo-k3-do-tratado-da-uniao-europeia-da-convenca-17
[8] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/segundo-protocolo-estabelecido-com-base-no-artigo-k3-do-tratado-da-uniao-europeia-17
[9] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-estabelecido-com-base-no-artigo-k3-do-tratado-da-uniao-europeia-relativo-17
[10] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-entre-comunidade-europeia-e-os-seus-estados-membros-por-um-lado-e
[11] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-uniao-europeia-e-o-japao-no-dominio-do-auxilio-judiciario-mutuo-em-materia