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Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
16/10/2001
Inicío de vigência na ordem internacional: 
05/10/2005
Data de assinatura por Portugal: 
16/10/2001
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
12/12/2006
Início de vigência relativamente a Portugal: 
12/03/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/2006, de 06/12; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 119/2006, de 06/12

Publicação: 

Diário da República I, n.º 234, de 06/12/2006 (Resolução da Assembleia da República n.º 61/2006)

Instrumentos modificados: 

O Protocolo revoga, de acordo com o artigo 8.º, n.º3, o artigo 50.º da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen (Resolução da Assembleia da República n.º 35/93, DR I-A, n.º 276, de 25/11/1993)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, de 29/05/2000 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2001, DR I-A, n.º 240, de 16/10/2001)

Avisos: 

Aviso n.º 27/2007, de 26/02/2007 - torna público ter Portugal concluído as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:...
Texto em Francês:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/HTML/?uri=CELEX:...
Estados Partes: 
http://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/...