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Consulta de tratados internacionais

Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
26/07/1995
Inicío de vigência na ordem internacional: 
17/10/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/01/2001
Início de vigência relativamente a Portugal: 
17/10/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000, de 15/12; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2000, de 15/12

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 288, de 15/12/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000)

Avisos: 

Aviso n.º 92/2002, de 13/11/2002 - Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 05/08/2002, que os Estados membros da União Europeia concluíram, a 19/07/2002, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da Convenção; reproduz as declarações e reservas efectuadas pelos Estados membros relativamente à Convenção

Bibliografia: 

- J.A.E. Vervaele (ed.), Transnational enforcement of the financial interests of the European Union : developments in the Treaty of Amsterdam and the corpus juris, International congress "Legal Enforcement and EU Fraud in the Post-Maastricht Period" (1997 : Maastricht), Intersentia law, 1999
- Fabrizio Carrarini, Rosario Massino, Cosimo Sasso, Gli interessi finanziari dell'Unione Europea e l'azione di tutela, CEDAM, 1999
- Simone White, Protection of the Financial Interests of the European Communities: The Fight Against Fraud and Corruption, Kluwer Law International, European Monographs Nº 15, 1998
- Seminar On The Legal Protection Of The Financial Interests Of The Community: Progress And Prospects Since The Brussels Seminar Of 1989, Oak Tree Press
- Lothar Kuhl, The Criminal Law Protection of the Communities’ Financial Interests against Fraud, in The Criminal Law Review, Parte I - 1998, Abr., p. 259-269; Parte II - 1998, Maio, p.323-331