Para informação adicional, consulte a página oficial [1] da CIEC.
Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro [2] (Convenção n.º1)
Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil [3] (Convenção n.º2)
Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil [4] (Convenção n.º3)
Convenção Relativa à Alteração de Nomes Próprios e Apelidos [5] (Convenção n.º4)
Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais [6] (Convenção n.º5)
Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade [7] (Convenção n.º8)
Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos [8] (Convenção n.º10)
Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil [9] (Convenção n.º16)
Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos [10] (Convenção n.º17)
Convenção Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos [11] (Convenção n.º19)
Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial [12] (Convenção n.º20)
Links
[1] http://www.ciec1.org/WD210AWP/WD210Awp.exe/CONNECT/SITECIEC?_WWREFERER_=http%3A%2F%2Fwww.ciec1.org%2F&_WWNATION_=5
[2] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-emissao-de-determinadas-certidoes-de-registo-de-estado-civil-0
[3] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-emissao-gratuita-e-dispensa-de-legalizacao-de-certidoes-de-registo--0
[4] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-troca-internacional-de-informacoes-em-materia-de-estado-civil-0
[5] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-no-4-da-comissao-internacional-do-estado-civil-ciec-relativa-alteracao-de-0
[6] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-no-5-da-comissao-internacional-do-estado-civil-ciec-destinada-alargar-0
[7] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-troca-de-informacoes-em-materia-de-aquisicao-de-nacionalidade-0
[8] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-verificacao-de-certos-obitos-0
[9] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-internacional-sobre-emissao-de-certidoes-multilingues-de-actos-do-registo-0
[10] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-dispensa-de-legalizacao-para-certas-certidoes-de-registo-civil-e-0
[11] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-no-19-da-comissao-internacional-do-estado-civil-ciec-relativa-lei-aplicavel-0
[12] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-emissao-de-um-certificado-de-capacidade-matrimonial-0