Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)

Subtemas: Registo Civil

Local de conclusão:

Munique

Data de Conclusão:

05/10/1980

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/02/1985

Data de depósito de instrumento de ratificação:

20/11/1984

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/02/1985

Diplomas de aprovação:

Aprovada para aceitação pelo Decreto do Governo n.º 40/84, de 24/07

Publicação:

Diário da República I, n.º 170, de 24/07/1984 (Decreto do Governo n.º 40/84)

Avisos:

Aviso de 16/01/1985 - torna público o depósito do instrumento de aceitação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Convenção n.º 20 da Comissão internacional do Estado Civil