Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)

Subtemas: Registo Civil

Local de conclusão:

Atenas

Data de Conclusão:

15/09/1977

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/05/1981

Data de depósito de instrumento de ratificação:

20/11/1984

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/02/1985

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 135/82, de 20/12

Publicação:

Diário da República I, n.º 292, de 20/12/1982 (Decreto n.º 135/82)

Avisos:

Aviso de 28/12/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Convenção n.º 17 da Comissão Internacional do Estado Civil