Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)

Subtemas: Registo Civil

Local de conclusão:

Istambul

Data de Conclusão:

04/09/1958

Inicío de vigência na ordem internacional:

16/04/1961

Data de depósito de instrumento de ratificação:

15/10/1980

Início de vigência relativamente a Portugal:

14/11/1980

Diplomas de aprovação:

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 39/80, de 26/06

Publicação:

Diário da República I, n.º 145, de 26/06/1980 (Decreto n.º 39/80)

Avisos:

Aviso de 19/11/1980 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Convenção n.º 3 da Comissão Internacional do Estado Civil