| Espanha
Acordo relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil [2] – veja também a Lista dos Tribunais Fronteiriços Portugueses [3] para efeitos do art.º 3º, n.º 3 deste Acordo
| França
Convenção de Cooperação Judiciária relativa à Protecção de Menores [4]
| Luxemburgo
Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita [5]
| Reino Unido
Convenção sobre Processo Civil e Comercial [6]
| Santa Sé
Concordata [7]
| Suíça
Acordo sobre Tratamento Recíproco em Matéria de Autorização de Residência [8]
| Ucrânia
Links
[1] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-espanha-relativo-ao-acesso-informacoes--0
[2] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-espanha-relativo-cooperacao-judiciaria--7
[3] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/lista_tribunais_fronteiricos_portugueses.pdf
[4] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-de-cooperacao-judiciaria-relativa-proteccao-de-menores-entre-o-governo-da-0
[5] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-entre-republica-portuguesa-e-o-grao-ducado-do-luxemburgo-relativa-ao-auxilio-2
[6] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/convencao_sobre_processo_civil_comercial_reino_unido.pdf
[7] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/concordata-entre-republica-portuguesa-e-santa-se-0
[8] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-por-troca-de-notas-entre-portugal-e-suica-sobre-tratamento-reciproco-em-materia-2
[9] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-amizade-e-cooperacao-entre-republica-portuguesa-e-ucrania-22