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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
19/11/1997
Inicío de vigência: 
19/12/1998
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 14/98, de 27/05

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 122, de 27/05/1998 (Decreto n.º 14/98)

Instrumentos modificados: 

O Acordo revoga o Acordo por troca de notas entre Portugal e Espanha de 7 de julho de 1903, que suprime a legalização consular e tradução de cartas rogatórias entre ambos os países (artigo 5.º)

Avisos: 

Aviso n.º 274/98, de 03/12/1998 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 

No DR II-S, de 03/03/2000 (p. 4307) encontra-se publicada a lista dos tribunais fronteiriços portugueses, nos termos do artigo 3.º, n.º3 do Acordo