Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

França

Data de Conclusão:

20/07/1983

Inicío de vigência:

01/10/1997

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I, nº29, 3.º suplemento, de 03/02/1984 (Resolução da Assembleia da República nº 1/84)

Avisos:

Aviso de 17/09/1984 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em França para a entrada em vigor da Convenção

Texto em Português: