Simp

Está aqui

Início » Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
12/06/1992
Inicío de vigência: 
01/06/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/94, de 05/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/94, de 05/02

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 30, de 05/02/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 6/94)

Avisos: 

Aviso n.º 141/95, de 21/06/1995 - torna público que se encontra concluído o processo de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...