Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Está aqui

Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile

Instrumento Bilateral

Temas: Segurança social

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

25/03/1999

Inicío de vigência:

01/11/2001

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 57/99

Publicação:

Diário da República I-B, n.º 291, de 16/12/1999

Instrumentos desenvolvidos:

Convenção sobre Segurança Social, de 25 de Março de 1999, entre a República Portuguesa e a República do Chile

Texto em Português:

Autoridades criadas ou designadas:

Para aplicação da Convenção, o artigo 2.º do Acordo designa os "organismos de ligação" dos dois países e o artigo 3.º as "instituições competentes"

Observações:

O Acordo entrou em vigor na data de entrada em vigor da Convenção (artigo 17.º)