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Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Local de conclusão: 
Luanda
Data de Conclusão: 
30/08/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/97, de 28/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº8/97, de 28/02

Publicação: 

Diário da República I-A, nº50, de 28/02/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 8/97)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...