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Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
07/05/1991
Inicío de vigência: 
17/06/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 4/92, de 22/01

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º18, de 22/01/1992 (Decreto n.º 4/92)

Avisos: 

Aviso n.º 139/1995, de 21/06/1995 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...