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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai em Matéria de Segurança Interna
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
21/10/2016
Inicío de vigência: 
06/01/2019
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 2/2018

Publicação: 

Diário da República I, n.º 8, de 11/01/2018

Avisos: 

Aviso n.º 2/2019, de 18/01/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.