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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/01/2001
Inicío de vigência: 
02/05/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002, de 16/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2002, de 16/03

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 64, de 16/03/2002 (Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002)

Avisos: 

Aviso n.º 110/2002, de 06/12/2002 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...