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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde de 10 de abril de 2001
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Cidade do Mindelo
Data de Conclusão: 
02/12/2012
Inicío de vigência: 
21/11/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 9/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 58, de 22/03/2017

Instrumentos modificados: 
Avisos: 

Aviso n.º 142/2018, de 20/11/2018 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor do Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.