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Consulta de tratados internacionais

Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação do Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Local de conclusão: 
Florença
Data de Conclusão: 
22/11/1950
Inicío de vigência na ordem internacional: 
21/05/1952
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
11/06/1984
Início de vigência relativamente a Portugal: 
11/06/1984
Diplomas de aprovação: 
Aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84
Publicação: 
Diário da República I, n.º 51, de 29/02/1984
Declarações e reservas: 
Portugal não se considera vinculado às partes II e IV e aos anexos C1, F, G e H do Protocolo
Avisos: 
Aviso de 09/08/1984 - torna público o depósito dos instrumentos de adesão do Acordo e do Protocolo
Observações: 
O Protocolo de Nairobi entrou em vigor na ordem internacional em 02/01/1982 e relativamente a Portugal em 11/12/1984