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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Local de conclusão: 
Hong Kong
Data de Conclusão: 
24/05/2001
Inicío de vigência: 
07/11/2004
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004, de 21/07; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/2004, de 21/07

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 170, de 21/07/2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004)

Avisos: 

Aviso n.º 190/2004, de 04/12/2004 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...