Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Bilateral
Subtemas: Droga
Local de conclusão: 
Caracas
Data de Conclusão: 
17/06/1994
Inicío de vigência: 
08/05/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 10/95, de 28/04

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 99, de 28/04/1995 (Decreto n.º 10/95)

Avisos: 

Aviso n.º 196/95, de 05/08/1995 - torna público encontrar-se concluído o processo de aprovação do Acordo