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Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo a Transporte Aéreo Civil
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
11/08/1975
Inicío de vigência: 
11/08/1975
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº 271/75

Publicação: 

Diário da República I, nº 125, de 31/05/1975

Instrumentos que o modificam: 

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, de 5 de Maio de 2006 (aprovado pela Decisão do Conselho 2006/424/CE, de 27/03/2006)

Avisos: 

Aviso de 05/09/1975 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...