Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

07/12/1999

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 291, 1.º Sup., de 16/12/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99)

Texto em Português: