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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Albufeira
Data de Conclusão: 
30/11/1998
Inicío de vigência: 
26/03/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 48/99, de 09/11

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 261, de 09/11/1999 (Decreto n.º 48/99)

Instrumentos desenvolvidos: 
Avisos: 

Aviso n.º 101/2002, de 22/11/2002 - torna público que a 14  de janeiro e a 24 de fevereiro de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores espanhol, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo