Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Instituição de Uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das Infra-Estruturas de Transporte
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto 13/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 54, de 05/03/2001
Instrumentos modificados:
Revoga o artigo 19.º do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Madrid em 11 de Março de 1971; revoga o Protocolo Relativo à Constituição e Funcionamento da Comissão Técnica Luso-Espanhola dos Grandes Eixos de Transporte Terrestre, assinado em Madrid em 24 de Fevereiro de 1984
Avisos:
Aviso n.º 131/2001, de 20/12/2001 - torna público terem sido emitidas notas comunicando a aprovação do Acordo
Autoridades criadas ou designadas:
Cria uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das Infra-Estruturas de Transporte