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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão: 
17/12/2019
Inicío de vigência: 
05/04/2022
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2020; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2020

Publicação: 

Diário da República I, n.º 231, de 26/11/2020

Avisos: 

Aviso n.º 68/2021, de 02/12/2021 - torna público terem sido emitidas notas verbais pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e a Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, através das quais, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, procederam à retificação do texto da versão em língua inglesa do n.º 3 do artigo 14.º e do artigo 15.º do Acordo. O Acordo retificado é publicado em anexo ao Aviso n.º 68/2021.

Aviso n.º 38/2022, de 18/04/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.