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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Zagrebe
Data de Conclusão: 
18/05/2017
Inicío de vigência: 
19/04/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 1/2018

Publicação: 

Diário da República I, n.º 8, de 11/01/2018

Avisos: 

Aviso n.º 128/2019, de 16/12/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.