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Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Local de conclusão: 
Havana
Data de Conclusão: 
08/07/1998
Inicío de vigência: 
19/05/1999
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 41/98, de 10/11

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 260, de 10/11/1998 (Decreto n.º 41/98)

Avisos: 

Aviso n.º 102/99, de 21/08/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...