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Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola sobre a Marinha Mercante
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Local de conclusão: 
Luanda
Data de Conclusão: 
28/04/1979
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº 71/79

Publicação: 

Diário da República I, nº 164, de 18/07/1979

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo de Alteração ao Acordo, de 17 de Outubro de 2000 (aprovado pelo Decreto n.º 17/2001, de 23 de Maio)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...