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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
24/06/2008
Inicío de vigência: 
07/03/2011
Diplomas de aprovação: 
Publicação: 

Diário da República I, n.º 141, de 22/07/2010 (Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010)

Avisos: 

Aviso n.º 19/2011, de 01/02/2011 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo