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Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativas às Pensões Devidas por Serviços Prestados às Forças Armadas Portuguesas
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
21/06/1976
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº 17/77
Publicação: 
Diário da República I, nº 5, de 07/01/1977
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...