Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

Instrumento Bilateral

Temas: Outros

Local de conclusão:

Praia

Data de Conclusão:

15/04/1976

Inicío de vigência:

05/11/1976

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 524-I/76

Publicação:

Diário da República I, 3º Suplemento, nº 155, de 05/07/1975

Avisos:

Aviso de 04/12/1976 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação referentes aos Acordo

Texto em Português: