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Consulta de tratados internacionais

Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
05/03/1996
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1999
Data de assinatura por Portugal: 
29/04/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
11/04/2018
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/06/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 273/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 154/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 273, de 21/12/2017

Avisos: 

Aviso n.º 53/2018, de 07/05/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo