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Consulta de tratados internacionais

Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
13/12/1957
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1958
Data de assinatura por Portugal: 
22/11/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/05/1984
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/06/1984
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 6/84, de 26/01

Publicação: 

Diário da República I, n.º 22, de 26/01/1984 (Decreto do Governo n.º 6/84)

Declarações e reservas: 

Ver as declarações efectuadas por Portugal relativamente ao Acordo no sítio internet do Treaty Office do Conselho da Europa

Avisos: 

- Aviso de 13/07/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo;
-Avisos de 19/08/1986 e de 23/02/1987 - tornam público a inclusão de documentos na lista anexa ao Acordo.

Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 25