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Consulta de tratados internacionais

Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
10/07/1967
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/05/1968
Data de assinatura por Portugal: 
10/07/1967
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
08/03/1968
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/05/1968
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48034

Publicação: 

Diário da República I, n.º 264, de 13/11/1967

Avisos: 

Aviso de 10/07/1968 - torna público ter entrado em vigor o Acordo