Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde
Instrumentos que o modificam:
Este Acordo foi revogado pelo Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 2 de Dezembro de 2003 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005, DR I-A, n.º 32, de 15/02/2005)
Instrumentos que o desenvolvem:
- Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 4 de Novembro de 1976 (aprovado pelo Decreto n.º 65/77, de 15 de Abril)
- II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/91, DR, I-A, n.º 15, de 18/01/1991)