Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte aéreo

Local de conclusão:

Paris

Data de Conclusão:

30/04/1956

Inicío de vigência na ordem internacional:

21/08/1957

Data de assinatura por Portugal:

07/05/1957

Data de depósito de instrumento de ratificação:

17/10/1958

Início de vigência relativamente a Portugal:

17/01/1959

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 815

Publicação:

Diário do Governo I, n.º 174, de 09/08/1958

Avisos:

Aviso de 10/11/1958 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português:

Estados Partes: