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Consulta de tratados internacionais

Acordo para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
28/04/1960
Inicío de vigência na ordem internacional: 
29/07/1960
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
07/03/1983
Início de vigência relativamente a Portugal: 
08/06/1983
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 114/82
Publicação: 
Diário da República I, n.º 238, de 14/10/1982
Avisos: 
Aviso de 19/05/1983 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Acordo