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Consulta de tratados internacionais

Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da França, dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
14/09/1955
Inicío de vigência: 
14/09/1955
Diplomas de aprovação: 

O Acordo foi celebrado por troca de notas entre as autoridades portuguesas e francesas

Avisos: 

Aviso de 05/11/1955 - torna público ter sido concluído o Acordo por troca de notas