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Consulta de tratados internacionais

Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Índia Relativo à Restituição de Objectos e Valores
Instrumento Bilateral
Temas: Outros
Local de conclusão: 
Nova Deli
Data de Conclusão: 
06/04/1992
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº15/93
Publicação: 
Diário da República I-A, nº109, de 11/05/1993