Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2010; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2010
Publicação:
Diário da República I, n.º 111, de 09/06/2010
Instrumentos modificados:
Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses, de 12 de Fevereiro de 1997 (aprovado pelo Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro)
Avisos:
Aviso n.º 91/2011, de 27/06/2011 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho