Acordo Relativo ao Comércio das Aeronaves Civis | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo Relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

Instrumento Multilateral

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte aéreo

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

12/04/1979

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/01/1980

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto do Governo n.º 53/85

Publicação:

Diário da República I, n.º 290, de 17/12/1985

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Observações:

Este Acordo foi celebrado no quadro do GATT (Tokyo Round)