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Consulta de tratados internacionais

Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos lnternacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Chicago
Data de Conclusão: 
07/12/1944
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/01/1945
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
01/09/1959
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/09/1959
Publicação: 

Diário do Governo Is, n.º 253, de 03/11/1959