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Consulta de tratados internacionais

Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
01/09/1970
Inicío de vigência na ordem internacional: 
21/11/1976
Data de assinatura por Portugal: 
21/05/1971
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/08/1988
Início de vigência relativamente a Portugal: 
15/08/1989
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 30/87
Publicação: 
Diário da República I, n.º 186, de 14/08/1987
Avisos: 
Aviso de 23/09/1988 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Observações: 
O Acordo foi objecto de sucessivas emendas, cujo texto foi publicado em Diário da República mediante avisos:
- Aviso de 23/08/1990;
- Aviso de 05/09/1990;
- Aviso n.º 137/91, de 14/09/1991;
- Aviso n.º 137/92, de 05/09/1992;
- Aviso n.º 7/94, de 11/01/1994;
- Aviso n.º 65/94, de 24/02/1994;
- Aviso n.º 117/99, de 03/09/1999.