Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente

Instrumento Multilateral

Local de conclusão:

Mónaco

Data de Conclusão:

24/11/1996

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/06/2001

Data de assinatura por Portugal:

24/11/1996

Data de depósito de instrumento de ratificação:

15/10/2004

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/01/2005

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 19/2004

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 180, de 02/08/2004

Avisos:

Aviso n.º 26/2005, de 02/02/2005 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Acordo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Informação adicional sobre o Acordo pode ser encontrada em http://www.accobams.org